Vereadora Brisa aciona Ministério Público contra medidas do transporte público

09/03/2021


Foto: Luana Tayse

 

A vereadora Brisa Bracchi (PT) acionou nessa segunda-feira (08) o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que sejam tomadas providências em relação à suspensão do direito à meia-passagem estudantil e gratuidade da pessoa idosa no transporte público de Natal.

A decisão de retirar a gratuidade foi tomada pelo prefeito Álvaro Dias, no Decreto nº 12.179 de 06 de março de 2021 e é inconstitucional, pois a meia-passagem dos estudantes é uma lei municipal de 2004 e a gratuidade nos transportes público da cidade é um direito assistido à essas pessoas desde 2003 pelo Estatuto do Idoso.

A justificativa para essa retirada de direitos de acordo com o prefeito é para a contenção de aglomerações nos transportes públicos, entretanto, Álvaro Dias prefere retirar direitos que são garantidos por lei do que colocar a frota integral para rodar na cidade. 

A vereadora Brisa afirma que é necessário o retorno da frota de ônibus completamente, a garantia de direitos e a união de todas as esferas do poder público para que a gente supere essa tragédia que estamos vivendo. “Álvaro Dias mostra cada dia mais como não tem disposição em resolver de fato o problema do transporte público de Natal. Nosso mandato protocolou hoje no Ministério Público do RN pedido de providências contra um dos maiores absurdos já vistos no referente ao transporte na cidade, a suspensão da gratuidade para idosos e da meia passagem estudantil é uma afronta à direitos sociais conquistados e não resolve em nada o problema da superlotação e exposição dos usuários de ônibus. O que a população quer e precisa é de 100% da frota rodando, com segurança sanitária e fiscalização. Não se resolverá o cenário caótico do transporte cortando direitos”, enfatiza a parlamentar. 

Ao final do ofício encaminhado ao MPRN, é solicitado que a Prefeitura Municipal do Natal modifique o Decreto nº 12.179 de março de 2021, restabelecendo em sua total plenitude o direito legalmente garantido a idosos, idosas e estudantes à redução no valor das passagens de ônibus.

Fonte: Gabinete da Vereadora Brisa Bracchi