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Rio Grande do Norte
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Estado sanciona lei que garante direitos e segurança a entregadores de aplicativo
15/07/2025 17h45
Por: Hiago Luis
Os trabalhadores que atuam como entregadores por aplicativo no Rio Grande do Norte passam a contar com novas garantias legais. A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou, no último dia 11 de julho, a Lei nº 12.239/2025, que estabelece uma série de obrigações para empresas de tecnologia que operam com serviços de entrega no estado. O texto é de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT) e responde a demandas históricas de uma categoria marcada pela informalidade e pela ausência de proteção social.
Entre os principais pontos da nova lei está a obrigatoriedade das empresas fornecerem, de forma gratuita, equipamentos de segurança e higiene aos profissionais cadastrados nas plataformas. Os itens incluem mochilas térmicas padronizadas, capacetes, vestuário com identificação da empresa, além de kits contendo álcool em gel, papel toalha e máscaras. A legislação também prevê a troca periódica dos materiais danificados pelo uso, o que representa um alívio financeiro para os entregadores, que muitas vezes arcam com esses custos do próprio bolso.
Outro avanço importante é a criação de regras claras contra bloqueios arbitrários. A partir da sanção, as empresas de aplicativo ficam proibidas de desativar ou suspender contas de entregadores sem antes apresentar justificativa. O texto assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, obrigando as plataformas a disponibilizarem canais específicos para recursos. Bloqueios imediatos só poderão ocorrer em casos de denúncias graves e devidamente fundamentadas.
A deputada Isolda Dantas afirma que a medida busca corrigir distorções provocadas pela expansão do trabalho intermediado por aplicativos, especialmente após a pandemia. “São profissionais que prestam um serviço essencial à população, mas enfrentam uma realidade de precarização e insegurança, muitas vezes arcando com os próprios custos de trabalho, sem qualquer proteção por parte das plataformas. É dever do Poder Público agir para equilibrar essa relação e garantir direitos mínimos”, declarou.
Dados recentes do IBGE indicam que mais de 13 milhões de brasileiros atuam como entregadores ou motoristas de aplicativo. No Rio Grande do Norte, estima-se que só em Natal existam mais de 12 mil entregadores entre motociclistas e ciclistas, segundo entidades que representam a categoria. A nova legislação estadual representa um marco legal na tentativa de regularizar essa realidade e evitar abusos por parte das empresas.
A lei ainda proíbe cláusulas de exclusividade entre entregadores e aplicativos, permitindo que os profissionais possam trabalhar simultaneamente para diferentes plataformas ou estabelecimentos. O descumprimento da norma pode acarretar penalidades como advertência, multa ou até a cassação da licença de operação da empresa no estado.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos estaduais de defesa do consumidor, como o Procon-RN, e do Ministério Público, cabendo ao Executivo Estadual regulamentar a aplicação da norma. A lei aproxima o RN de um marco regulatório nacional ainda em construção, num cenário em que estados e municípios têm se antecipado à ausência de legislação federal sobre o tema.
Autor: Hiago Luis
