MP arquiva denúncias contra Câmara de São Gonçalo

23/10/2015

Por: Redação PN
Foto: Divulgação
O Ministério Público Estadual (MPE) determinou o arquivamento de três  denúncias contra a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. A Câmara age de forma correta e lícita, segundo o MP.
 
Os promotores não encontraram materialidade nas denúncias e as supostas provas não serviram para subsidiar o andamento do inquérito civil público.
 
As denúncias eram sobre supostas irregularidades na contratação de servidores da Casa. Segundo avaliação do MPE, os 20 servidores públicos ocupantes de cargo em comissão preenchem todos os requisitos exigido nas Leis Municipais 1.286/2011, 1.426/2014 e a 1.135/2007, que define a competência do assessor de comunicação.
 
Os promotores entenderam também que fica desobrigada a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, mesmo rito seguido pela Justiça do Trabalho, que se posiciona pelo descabimento do registro junto ao Ministério da Trabalho.
 
As outras notícias de fatos arquivadas pelo PME são as de números 01.2015.00004573-4 e 01.2015.00004473-5, que trata da utilização de carro do gabinete da vereadora Rayure Protásio para uso pessoal e a acumulação de vínculo pelo servidor contratado Manacy Henrique da Silva, respectivamente.
 
Nas três notícias de fatos, os promotores opinaram pela inexistência de justa causa para sua continuidade e determinaram o arquivamento imediato de todas.
 
O procurador da Câmara, advogado Ricardo Sobral, disse que recebe com satisfação a determinação de arquivamento do MPE, referente às denúncias infundadas, mas não com surpresa, já que a gestão da Câmara segue todos os parâmetros da legalidade da serviço público, conforme determinação do presidente Raimundo Mendes.
 
Ricardo ressaltou que toda e qualquer denúncia contra a Câmara seguirá o mesmo caminho, pois a motivação pessoal ou política não prosperará, “pois diante da justiça a verdade sempre prevalecerá”.