Congresso aprecia cinco vetos presidenciais no dia 15

14/10/2013

Por: Da Redação

O Congresso Nacional realiza sessão na terça-feira (15), a partir das 19h, para a apreciação de cinco vetos presidenciais. Durante a sessão, que ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, serão votados os vetos 333435,36 e 37, todos de 2013.

O único veto total é o de número 36/2013, que cancelou completamente o PLS 612/1999. De autoria do ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a proposta tratava de concessão de privilégios a credores por restituição de prêmio de seguro.

O Poder Executivo alegou inconstitucionalidade da matéria. Segundo a mensagem, durante a tramitação do projeto, não foi levada em conta a alteração da política nacional de resseguro feita pela Lei Complementar 126/2007, que terminou com o monopólio do IRB-Brasil Resseguros S.A..

Assim, de acordo com a mensagem, tal como redigido, o projeto acabou por retomar o texto do Decreto-Lei 73/1966, o que cancelaria parte das alterações feitas em 2007, concedendo privilégio exclusivamente ao IRB, em detrimento das demais sociedades seguradoras e resseguradoras que passaram a atuar no mercado após o fim do monopólio. “Tal regime privilegiado violaria o princípio da igualdade de que trata o caput do art. 5º da Constituição”, diz o documento.

O Veto Parcial 33/2013 foi aplicado ao PLC 47/2013, que estabeleceu o direito à indenização aos auditores da Receita e policiais federais e rodoviários federais que trabalham em região de fronteira. Os incisos vetados pela presidente, “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, permitiam que a indenização fosse estendida a servidores que não trabalham em regiões fronteiriças. Também foi vetado o artigo que previa a retroatividade, a 1º de janeiro de 2013, do direito à indenização.

O Veto Parcial 34/2013 foi aposto ao PLC 60/2011, que transformou 2.535 cargos vagos da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355/2006, em 800 cargos de analista ambiental e 200 cargos de analista administrativo, ambos da carreira de Especialista em Meio Ambiente. Os parágrafos vetados tratavam de critérios de avaliação e cursos de capacitação para fins de promoção no plano de carreira do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

Já o Veto Parcial 35/2013 foi aplicado ao PLC 123/2012, que criou cargos das carreiras de analista de infraestrutura, de especialista em meio ambiente e de analista de comércio exterior nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). O veto cancelou a criação de determinados cargos no Denasus.

Também será votado o Veto Parcial 37/2013 ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2013, resultante da Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, por meio de crédito presumido e da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins.

O parágrafo vetado pela presidente ampliava os beneficiários do regime especial. Segundo Dilma Rousseff, ampliar os beneficiários sem o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que caracteriza “contrariedade ao interesse público”, nas palavras da presidente.

Fonte: Agência Senado