Evandro Borges

Os desafios da boa governança municipal

Nos últimos meses tenho percorrido bastante os Municípios do Estado, no meu desiderato profissional, alguns com características e identidades marcantes. Independente do porte. Alguns com situações desafiadoras na busca incessante pelo desenvolvimento sustentável para assegurar melhores condições de inclusão para os seus munícipes, dentre do cenário emaranhado dos condicionantes sociais e econômicos, da legislação administrativa esparsa e da fiscalização própria do Estado Democrático de Direito.

A seguridade social é bastante desafiadora, principalmente em face das vulnerabilidades, quando é bastante dizer que em torno de cinquenta por cento das famílias recebem uma renda de até meio salário mínimo, em que pese os programas compensatórios de natureza universal em execução, sem falar do desemprego crônico, das transformações tecnológicas que avançam e provocam incertezas, com a produção de renda alternativa que exige muita capacidade e conhecimento das cadeias produtivas.

A educação formal vem em uma luta incessante, contando com os profissionais do magistério, que precisam ser bem remunerados, estando com o desafio da execução em torno da Escola em Tempo Integral para funcionar bem, com base curricular definida e dentro dos desafios da contemporaneidade, angustiando os gestores e a comunidade escolar, com prazos a serem cumpridos e metas a serem alcançadas. Debates por toda parte, inclusive diante da convocação da nova conferência nacional para a educação.

É marcante o apoio das Universidades públicas e os Institutos Federais, formando novas expertises e saberes, produzindo conhecimento científico, construindo a pluralidade e as novas gerações aptas para o enfrentamento dos novos desafios e com outras realidades, contribuindo para a formação do capital humano e social do Estado, na busca do desenvolvimento com sustentabilidade.

 A saúde pública e a gestão do SUS consiste em uma cobrança generalizada, que todos desejam o pleno funcionamento, mesmo ainda com pontos obscuros nas competências de cada ente federativo. Os Municípios têm realizado muito e são relativamente reconhecidos pela população. Imagine que o SUS foi elogiado pelo magnata Norte-Americano Bill Gates. É de se reconhecer que o básico tem sido atendido, principalmente com a farmácia básica, campanhas de vacinação, atendimento clínico básico e os programas continuados como a Estratégia da Saúde da Família.

Aqui, também faço um relato sem fins ufanistas e sem teor propagandísticos, do início da recuperação econômica, principalmente dos segmentos da agricultura familiar e convivência com o semiárido, com programas exitosos, do agronegócio, da recuperação industrial, do turismo e sua interiorização com novos polos e outros se organizando, da pesca e aquicultura, mostrando possibilidades e potenciais, em que pese a angustiante infraestrutura das estradas, mas com possibilidades de recuperação diante das potencialidades dos recursos assegurados.

Os limites de despesa de pessoal nas municipalidades continuam sendo um verdadeiro desafio para a boa governança, principalmente em face da execução descentralizada das políticas e programas públicos. Na administração dos recursos humanos, nos procedimentos administrativos em face do devido processo legal, na arrecadação tributária municipal, no exercício de poder polícia, e nas questões ambientais em decorrência do saneamento em todas as suas dimensões, que estão na ordem do dia.

Estamos no apagar das luzes de 2023 e o Natal chegando. As Câmaras Municipais aprovando a legislação orçamentária para o exercício vindouro e entrando em recesso. As eleições batendo as portas. O cenário é de alento. De muito envolvimento com confraternizações com uma esperança de ano melhor. E que venham as boas chuvas bem distribuídas contrariando os prognósticos. As possibilidades de governança amadurecidas frutifiquem e que sejam capazes de enfrentar os desafios permanentes das realidades do Estado e do país.