Brisa: "Amadorismo da Prefeitura de Natal pode atrapalhar repasse do Fundeb"

27/03/2021


 
O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído através da Lei 14.113/2020 e entrou em vigência em 1º de janeiro deste ano, e determina que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) deve ser instituído, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb, desta forma, dia 31 de março.
 
Entretanto, essa determinação ainda não foi cumprida e de acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o município que estiver em situação irregular, pode ficar sem os recursos do programa enquanto não regularizar a situação.
 
Entendendo a gravidade desse atraso, a vereadora Brisa Bracchi (PT), que atualmente é vice-presidenta da Comissão de Educação da Câmara Municipal (CMN) de Natal, requereu, em caráter de urgência, que a Câmara solicitasse ao Prefeito do Natal, Álvaro Dias, a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo FUNDEB. Para a vereadora Brisa, o tempo é curto e é necessário tratar esse assunto com a sua devida importância.
 
“A Prefeitura tem somente dois dias úteis para cumprimento da legislação federal, por uma atitude amadora dezenas de milhares de estudantes podem ser prejudicados. É urgente a necessidade do Prefeito Álvaro Dias em enviar o Projeto de Lei à Câmara para instituirmos esse conselho”, explica a parlamentar. 
 
O CACS tem atribuições muito importantes, como o acompanhamento e controle social do Fundeb, a supervisão do censo escolar e elaboração da proposta orçamentária anual, a análise das prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA). 
 
A transferência do FUNDEB para o município de Natal em 2020 via o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi de R$42.621.253,86. Esse valor pode ser conferido no site do Ministério da Economia.