Justiça homologa acordo entre MPRN e Parnamirim para realização concurso público

07/12/2018

Por: Redação PN
Foto: EBC
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim homologou nesta segunda-feira (3), o acordo extrajudicial firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura. 
 
O objetivo é acabar com contratações irregulares na área de saúde no Município. Segundo apurado pelas promotoras de Justiça, só na Secretaria Municipal de Assistência Social há 522 servidores. Destes, só 42 são efetivos; os demais são distribuídos entre temporários (346), comissionados 8) e terceirizados (82). Ainda no curso das investigações, foram identificadas situações de servidores com contrato temporário que estão nas equipes da Saúde da Família há mais de 15 anos.
 
De acordo com a Constituição Federal, a contratação temporária no serviço público não deve ser utilizada para sanar necessidades permanentes, como no caso de serviço de saúde. Dessa forma, o MPRN buscou um entendimento consensual com a prefeitura para os vínculos dos servidores sejam regularizados, preferencialmente por meio de concurso público.
 
Com isso, em setembro deste ano o MPRN formalizou acordo para que o Poder Executivo de Parnamirim tomasse providências para exonerar servidores com vínculos em desacordo com a determinação legal e providenciasse as medidas necessárias para realização de concurso público. Nesse novo certame, a prefeitura deve levar em conta ajustes para reduzir o número de cargos a serem preenchidos, uma vez que o município está no limite legal para despesas com pessoal. Com isso, após a homologação por parte do Poder Judiciário, a prefeitura deve limitar as vagas do referido concurso a 860.
 
A opção por um acordo extrajudicial buscou dar celeridade na solução do problema, que tem sido uma das prioridades do Ministério Público do RN nos últimos anos. Pela via consensual tem sido mais fácil e ágil a resolução dos conflitos, principalmente, envolvendo outros entes públicos.