LGPD é pauta de entrevista na PNTV com a advogada Larissa Matos

22/10/2021

Por: Redação PN
O Jornal Potiguar Notícias, comandado, nesta sexta-feira (22), pelo advogado Luiz Gomes, recebeu a advogada, mestre em Direito do trabalho pela Universidade de Palermo, doutoranda em Direito do trabalho pela USP, com doutorado sanduíche na Universidade de Barcelona; Larissa Matos, para debater a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei n°13.709. 
 
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no meio digital, pela pessoa física. Com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, as empresas precisam seguir normas para a coleta de dados pessoais - nome, CPF e endereço - além de dados sensíveis. “Todos esses conjuntos de informações, que muitas vezes a gente disponibiliza para um simples cadastro, a LGPD faz uma proteção mais especial”, frisou a advogada. 
 
Promulgada em agosto de 2018, a lei garante a proteção nas situações em que os dados da pessoa física são tratados tanto por outra pessoa física quanto por uma pessoa jurídica - empresa - com finalidade econômica, sendo um serviço que gere lucro. “A LGDP possui algumas exceções e não se aplica quando os dados pessoais são tratados com outra pessoa física com a finalidade exclusivamente particular, por exemplo, um empregador(a) doméstico(a), por não ser um serviço que gere lucro”, completou Larissa Matos.
 
A advogada ressalta, ainda, o cuidado que a sociedade deve ter com o número de CPF, por ser um dado que permite fazer transações financeiras, empréstimos, entre outras movimentações. 
 
As empresas, logicamente, obtêm os dados dos seus colaboradores para demandas internas, porém, nem sempre é possível que, ao término de um contrato, a empresa apague os dados pessoais do funcionário. “Em regra, você pode exigir que seus dados sejam apagados do cadastro feito em tal empresa, mas na relação de trabalho existem algumas peculiaridades. Em algumas situações, não será possível que os dados sejam apagados, já que existem outras normas no ordenamento jurídico que permitem a empresa de reter determinadas situações", finalizou a entrevistada.

Acompanhe a entrevista, na íntegra, pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=VeY7SJmDpuY&t=6s