EDITAL DE CITAÇÃO

06/04/2020


JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL
Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 7º andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165
 
EDITAL  DE  CITAÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) DIAS
 
A doutora Daniella Paraiso Guedes Pereira, Juíza de Direito  da 3ª Vara Cível desta Comarca de Natal/RN, na forma da lei etc.
 
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, pelo prazo de 20 (vinte) dias, que, pelo presente, fica CITADO(A) M L DE FRANCA FOMENTO COMERCIAL - ME, CNPJ: 07.794.375/0001-10, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como a quem mais interessar possa, por todos os atos e termos da Ação Monitória nº 0803896-40.2014.8.20.6001, proposta por MENFIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME contra M L DE FRANCA FOMENTO COMERCIAL - ME, cuja cópia inicial encontra-se nesta Secretaria à disposição dos interessados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/15), anotando-se que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua o art. 701, § 1º do CPC/15. Nesse prazo de quinze dias, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória nos próprios autos (art. 702, CPC/15) ou requerer o parcelamento do débito (art. 701, § 5º, CPC/15) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos monitórios, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial", consoante art. 701, § 2º do CPC/15, ficando ciente que não o fazendo dentro do prazo estabelecido, se presumirão aceitos por verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) (art. 344, CPC), ocasião em que será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, CPC). DADO E PASSADO nesta cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 18 de fevereiro de 2020. Eu, Emilson Inácio Santiago, Auxiliar Técnico da 3ª Vara Cível, conferi, subscrevi e vai assinado pela MMª. Juíza.
 
Daniella Paraiso Guedes Pereira
Juíza de Direito
(Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.416/06)