Jan Varela

Advogado, jornalista, Assessor de Procurador Estadual – PGE, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Cidadania – COEDHUCI.

Importância do IOF para a Sustentação das Políticas Sociais no Brasil

O debate em torno do reajuste do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), especialmente após o Decreto nº 12.466/2025, se revela como uma disputa sobre a forma como o Estado brasileiro é financiado. A proposta do governo federal de ampliar as alíquotas do IOF, criticada por setores do mercado e do Congresso Nacional, deve ser compreendida sob a perspectiva da manutenção e do fortalecimento das políticas sociais essenciais à população brasileira. 

O IOF é um tributo com dupla função: arrecadatória e regulatória. Ele incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos mobiliários, afetando desde grandes investidores até trabalhadores que recorrem ao crédito para consumo básico. A proposta do governo visava aumentar a arrecadação em até R$ 41 bilhões em 2026 em recursos que se destinariam  ao equilíbrio fiscal e à viabilidade de programas sociais fundamentais, como o Bolsa Família, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Minha Casa Minha Vida e o Sistema Único de Saúde (SUS). 

O objetivo do governo é usar parte dessa arrecadação para impedir cortes em áreas sensíveis, como a assistência social, educação e saúde, bem como financiar novos investimentos em programas de combate à fome, segurança alimentar, habitação e políticas públicas voltadas à juventude e à população negra. 

A justiça fiscal não se constrói apenas por meio da neutralidade tributária, mas pela capacidade do Estado de mobilizar recursos para reduzir desigualdades. Dessa forma, o reajuste do IOF se apresenta como uma medida legítima e estratégica para assegurar o financiamento do Estado Social em tempos de restrições fiscais. 

O grande desafio está na transparência do governo em vincular parte da arrecadação a finalidades sociais claras, em apresentar contrapartidas mais progressivas em médio prazo, como a taxação de grandes fortunas e lucros e dividendos. 

Assim, o debate sobre o IOF não deve ser reduzido a uma questão técnica de alíquotas: ele é, essencialmente, uma discussão sobre quem deve arcar com os custos da manutenção de um Estado que busca proteger os vulneráveis e garantir direitos sociais universais.