Sancionada lei que amplia cobertura de tratamentos em planos de saúde

04/03/2022


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As regras atualizadas para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde – administrados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) – estão publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.307/22, que obriga os planos de saúde a fornecerem medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição médica – desde que estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com uso terapêutico aprovado. A medida também possibilita aos pacientes a continuidade terapêutica domiciliar, sem necessidade de internação hospitalar para o tratamento.

Outra novidade é a criação da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que visa auxiliar a ANS na tomada de decisões a respeito de novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade. O grupo deverá apresentar um relatório que considere as evidências científicas relativas a efetividade, eficácia, acurácia e segurança do medicamento, produto ou procedimento analisado.

A atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde deverá ocorrer em até 180 dias, prorrogáveis por mais 90, quando necessário. O processo deve ser realizado através de uma consulta pública no prazo de 20 dias, com a divulgação de relatório preliminar da comissão, e audiência pública no caso de matéria relevante ou quando houver recomendação preliminar de não incorporação por, no mínimo, um terço dos membros da comissão.

Fonte: Agência Brasil