Reforma da tributação do consumo

31/08/2021

Por: MAURICIO RANDS
 
 
Os tributos podem incidir sobre a renda, o patrimônio, a folha de pagamentos e o consumo. Quando a tributação é direta, caso do imposto de renda, pagam mais os que ganham mais. Quando é indireta, a alíquota incide sobre o preço do bem ou serviço. Por isso, os contribuintes de baixa renda pagam proporção maior de suas rendas. Os objetivos de uma reforma de tributos no Brasil passam pela simplificação e desburocratização, eliminação da regressividade, equilíbrio federativo e justiça fiscal. Já no debate sobre o PL 2337/2021, que visava mudar o IR, muitos analistas apontavam a necessidade de outro projeto para diminuir a tributação sobre o consumo. Com dois objetivos. Primeiro, o de aumentar a eficiência na circulação de bens. Depois, o de avançar a justiça fiscal pela redução de impostos sobre os bens e serviços que oneram desproporcionalmente os mais pobres. 
 
Um passo importante acaba de ser dado para a reforma da tributação do consumo. Antes sempre nos faltava consenso sobre um modelo factível nessa área.  Os estados discordavam entre si. E também da União. Numa reviravolta, o Comitê Nacional dos Secretários das Fazendas Estaduais – Comsefaz -  acaba de anunciar uma proposta consensual sobre o chamado o imposto sobre o valor adicionado – IVA. Que seria dual. Um IVA da União substituiria vários tributos federais (Pis-Pasep, Cofins, Cide). Ao lado de um IVA dos estados e municípios, que substituiria o ICMS (em verdade, os 27 diferentes regimes de ICMS) e o ISS (os 5.568 regimes municipais). À União Federal caberia um IVA por ela administrado. Aos estados e municípios, um outro IVA, administrado conjuntamente através de um comitê gestor do IVA. A ideia vinha sendo defendida a partir de um estudo do IPEA, de 2018 (https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=34402). Nesse processo de aproximação das razões técnicas com os interesses dos entes federados, teve papel de relevo o secretário da Fazenda de Pernambuco. Atuando como coordenador da Reforma Tributária no Comsefaz, o secretário Décio Padilha tem mostrado a importância da contribuição dos estados do Nordeste nesse debate. O que é positivo porque leva à mesa interesses que nem sempre são priorizados. Como o de desonerar o consumo (favorecendo os contribuintes mais pobres) e garantir o equilíbrio federativo pela tributação do consumo no destino. Superando, assim, a velha resistência de estados produtores como São Paulo. 
 
Para destravar um assunto que mexe com tantos interesses, vai ser necessária muita articulação política. Que não começou hoje. Basta lembrar as intensas negociações empreendidas pelo então deputado Luís Carlos Hauly, cuja contribuição para o amadurecimento do tema é inestimável. Basta também que se tracem os caminhos até agora trilhados pelas duas propostas mais abrangentes que hoje tramitam no Congresso Nacional: a PEC 110/2019, do Senado Federal, que tem como relator o senador Roberto Rocha e foi elaborada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, e a PEC 45/2019, que tramita na Câmara a partir do projeto do Instituto de Cidadania Fiscal liderado por Bernardo Appy. 
A formulação do IVA Dual apresentada pelo Comsefaz deve ser aproveitada pelo relator em sua nova versão da PEC 110/2019. Num momento em que a reforma do imposto de renda está empacada, esse consenso sobre a tributação do consumo deve ser aproveitado. Finalmente, algum acordo entre os estados, com a simpatia do ministro da fazenda. Resta aprofundar o diálogo com as entidades municipalistas. Embora algumas delas, como a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tenham manifestado reticências, nada impede que o diálogo possa avançar para assegurar mais recursos e autonomia aos municípios. Afinal são eles os entes que chegam mais perto do cidadão. O momento também é positivo para uma reforma como essa porque a arrecadação está em alta. O recolhimento de tributos federais acumulado no ano já está R$ 270 bi acima do projetado. Ou 26% acima do arrecadado em 2020. 
 
Em paralelo, o Brasil precisa se engajar na discussão internacional sobre um regime de tributação justa para os gigantes digitais.  Facebook, Twitter, Instagram, Amazon, Tik-Tok, Apple, Uber e outras, que aqui tanto lucram, bem que poderiam nos deixar alguns recursos antes de engordar os lucros de seus controladores.
Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford