Operação ´Fura fila`: César Maia assumirá vaga de vereador preso

28/05/2021

Por: GENILSON SOUTO
 
Tudo indica que o  presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, vereador Wolney França (PSC), dará posse no início da próxima semana a César Maia (PSD), suplente do colega de partido, vereador Diogo Rodrigues da Silva, que está preso desde o dia 20 de abril, acusado de chefiar um esquema de ‘fura fila’ na Central de Regulação, órgão da Prefeitura Municipal de Parnamirim. É o que está escrito no Regimento Interno da Casa Legislativa.
 
A cadeira do vereador Diogo que está vazia desde a sua prisão há 38 dias, deverá ser ocupada pelo primeiro suplente do Partido Social Democrata, César Maia, que já apresentou os documentos necessários ao Departamento Jurídico do Legislativo para assumir o cargo, provavelmente será no dia 1º de junho, na próxima terça-feira. O PSD, ainda não confirmou se expulsa ou não, Diogo da sigla partidária.
 
REGIMENTO INTERNO É CLARO
 
Baseado no regimento interno do Poder Legislativo de Parnamirim, o Jornal do Estado com sede na cidade “Trampolim da Vitória”, tem fontes seguras que os termos de posse já estão sendo providenciados pela Mesa Diretora da Câmara e Parnamirim terá nos próximos dias seu novo vereador.
 
César Maia em sua primeira eleição no município, obteve 1.570 votos nas últimas eleições de 2020, e já estava diplomado pela Justiça Eleitoral e os papéis estão em dia. A Câmara só não dará posse a ele caso exista alguma liminar ou algum mandado de segurança expedido pela Justiça que possa mudar a situação. Do contrário, ele será empossado normalmente, pois é o suplente e está rigorosamente em dia com a justiça eleitoral e criminal.
 
Segundo o Regimento Interno da Câmara, o suplente tem o direito de ocupar a vaga deixada pelo vereador após a ausência de 30 dias. No caso, o prazo já se cumpriu que o mandado de prisão de Diogo foi expedido no dia 20 de abril pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). César Maia, já enviou ao presidente um requerimento para ser convocado a assumir o cargo, baseado no Regimento Interno, Dr. César Maia. Como é conhecido, deverá ser atendido e tomará posse.
OPERAÇÃO “FURA FILA” 
 
Segundo o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), as investigações começaram após o órgão investigar denúncias de irregularidades envolvendo supostas fraudes no Sistema Único de Saúde na marcação de consultas e exames na Central de Regulação de Parnamirim. 
 
Além do vereador, cinco secretários municipais de saúde e assistência social, foram afastados dos cargos ou proibidos de serem contratados pelo poder público. Companheira e sócio de empresa também foram detidos. O deputado estadual Souza Neto foi alvo de um mandado de busca e apreensão em casa 
 
Na operação, denominada de “Fura Fila”, foram cumpridos 02 mandados de prisão, sendo um deles contra o vereador Diogo, ele se encontra preso no presidio estadual de Ceará-Mirim. A reportagem do JE, apurou que o vereador teve dois habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça. O JE não conseguiu contato com a defesa do acusado para saber como está o processo criminal que corre em segredo de justiça. 
 
VEJA O QUE DIZ O REGIMENTO INTERNO:
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE / CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PODER LEGISLATIVO 
CAPITULO I - Da Câmara Municipal 
Artigo 1 - A Câmara Municipal de Parnamirim é a instituição pública que tem por função o exercício do Poder Legislativo no município de Parnamirim, através de seus vereadores, que realizam atividades legislativas, em sede e horários definidos por este regimento, voltadas para os interesses dos munícipes. 
Subseção III - Da Vacância 
Artigo 20 - O cargo de vereador será considerado vago em virtude de:
I - Morte;
II - Renúncia, apresentada por escrito;
III - Perda do Mandato.
Artigo 21 - A renúncia deverá ser apresentada por escrito, devidamente assinada e com reconhecimento de firma, à Mesa da Câmara, tornando-se irretratável depois de lida no expediente e publicada na imprensa oficial, independentemente de deliberação da Câmara.
Artigo 22 – O suplente de vereador será convocado nos seguintes casos:
I – Definitivamente, por Declaração de Vacância de Cargo pelo Presidente da Câmara:
a) Quando o vereador titular não tomar posse do mandato, dentro do prazo legal;
b) Quando o vereador tiver seu mandato cassado; e pelo seu falecimento;
II – Temporariamente, por licença;
a) Quando o Vereador se licenciar por motivo de doença ou para tratamento de interesse particular;
b) Quando o Vereador for interditado, provisoriamente da função, como medida cautelar imposta no curso de processo judicial;
c) quando o vereador for condenado em Ação Criminal com trânsito em julgado, por até dois anos de pena, não amparado por sursis.
III - Temporariamente, por afastamento:
a) Quando o Vereador titular for incorporado compulsoriamente às forças armadas;
b)    Quando o Vereador titular estiver em missão temporária, acima de 30 (trinta) dias, em interesse do município;
VI - Temporariamente, por impedimento:
a) Quando o Vereador titular oferecer denúncia contra o prefeito ou vereador, como incursões em crime de responsabilidade, nos termos da legislação específica, e tiver de se afastar das atividades, por segurança, pelo tempo que durar o processo e o julgamento, sem prejuízo dos subsídios;
b) Quando o Vereador, por qualquer outro motivo previsto em Lei, for obrigado a se afastar da vereança por prazo superior a 30 (trinta) dias; e,
c)  para assumir outros cargos.
Artigo 23 - Em qualquer caso de vacância, desde que superior a 30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente, obedecendo ao critério de precedência na ordem decrescente dos votos recebidos PELO PARTIDO OU COLIGAÇÃO A QUAL FOI ELEITO.