Sebrae/RN: Microempreendedor deve atentar ao prazo de entrega da declaração

25/06/2020


Foto: Agência Sebrae / Devido à pandemia, o suporte ao MEI deixou de ser presencial e ficou remoto
 
Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm menos de uma semana para informar à Receita Federal de quanto foi o faturamento global do negócio no ano passado. O prazo para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) foi prorrogado e termina na próxima terça-feira (30).
 
O processo é totalmente gratuito e pode ser feito pela internet no site www.portaldoempreendedor.gov.br/. Mas até agora somente 51,9 mil  dos mais de 120 mil MEIs do estado fizeram o documento. Quem não entregar a declaração no prazo está sujeito a multas.
 
O Sebrae no Rio Grande do Norte montou um esquema especial com uma equipe de analistas técnicos que remotamente ajudam  quem tem alguma dificuldade na elaboração do documento. Basta agendar o atendimento pelo site www.rn.sebrae.com.br ou pelo 0800 570 0800.
 
Excepcionalmente, este ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional havia prorrogado o prazo de entrega de 31 de maio para 30 de junho de 2020 devido à pandemia do coronavírus (Covid-19). O envio da DASN é uma obrigação do MEI que deve comprovar o valor total das vendas de produtos e prestação de serviços (em dinheiro, cheque e/ou cartão) efetuadas com ou sem emissão de notas fiscais, sem dedução de nenhuma despesa, referente ao ano anterior. Todos os MEI que se formalizaram até 31 de dezembro de 2019 deverão entregar a Declaração Anual de Faturamento. No Rio Grande do Norte, mais de 120 mil negócios enquadrados nessa categoria jurídica  estão aptos a prestar contas à Receita Federal.
 
O Microempreendedor Individual que não entregar a DASN, ficará impedido de emitir os boletos mensais das obrigações tributárias (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS), além de estar sujeito a multa e ainda juros pelo atraso no pagamento dos tributos
 
Os empreendedores inadimplentes poderão ainda perder os benefícios adquiridos com a formalização como, por exemplo, o direito à Previdência Social. Também ficará impedido de tirar certidões negativas de débito junto à Receita Federal enquanto não quitar todos os boletos, ou pelo menos, solicitar e ficar em dia com um parcelamento destes valores.
 
A situação do MEI pode se complicar ainda mais,  caso não tenha enviado a DASN por dois anos consecutivos. Com isso, não conseguirá gerar a guia de contribuição mensal neste período e poderá inclusive ter o CNPJ cancelado.
 
"Estamos dando esse suporte ao preenchimento da declaração e também outros serviços destinados ao MEI pelo portal do Sebrae-RN na internet. O empreendedor agenda um horário pelo link no site ou pelo telefone 0800 570 0800 e, próximo ao horário agendado, recebe um link para se conectar com um atendente do Sebrae" explica a gestora do MEI no Sebrae-RN, Mabele Dutra. Basta acessar https://material.rn.sebrae.com.br/coronavirus e clicar na parte referente ao MEI.
 
Na declaração, o MEI precisa informar e enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Mas, quando o Microempreendedor Individual deixa de fazer a DASN-SIMEI, ele terá que pagar uma multa. Segundo Mabele Dutra, é importante que o MEI tenha um relatório das receitas obtidas a cada mês e não deixar de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório. Depois, é só conferir todos os valores para verificar se estão corretos.