STF: Moraes impede Bolsonaro de decretar fim do isolamento social nos estados

09/04/2020


Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
 
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes acolheu um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o presidente Jair Bolsonaro seja impedido de acabar com o isolamento social nos estados e municípios.
 
“Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos”, diz Moraes na decisão.
 
O presidente tem dito que pode decretar o fim das medidas de isolamento, revogando o que foi estipulado por governadores e prefeitos.
 
“A atuação do Presidente da República se dá em prejuízo das medidas adotadas pelos demais poderes, inviabilizando que seus projetos de enfrentamento possam ter maior efetividade”, dizia trecho da ação, assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

Fonte: Congresso Em Foco