Contrato de Trabalho Intermitente: Uma inovação da Lei 13.467/2017

04/09/2019

Por: João Marcelo Pinto Dantas
 
Há algum tempo em virtude das rápidas transformações tecnológicas ocorridas em todos os setores,  o mundo do trabalho começou a sentir a necessidade de adequar sua legislação a essas mudanças principalmente porque essas modificações são globais e atingem a competitividade de quem não se adequar a essas mudanças.
 
Neste intuito foi com esse pensamento nos chegou a lei 13.467/2017 conhecida como reforma trabalhista modificando uma boa parte dos dispositivos do decreto 5452/1943 nossa CLT.
 
Uma dessas modificações foi a criação de uma nova modalidade de contratação do trabalhador chamada de trabalho intermitente que agora está expressamente prevista na CLT.
 
Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, ou seja, o trabalhador receberá todos os seus direitos trabalhistas consagrados na Constituição Federal relativo ao tempo que passa efetivamente trabalhando.
 
Interessante destacar que o trabalhador poderá ter outros empregos na mesma atividade ou em qualquer outra atividade não tendo com isso qualquer tipo de exclusividade, ou seja, o trabalhador pode trabalhar em dias alternados em empresas que disputam o mesmo mercado.
 
Essa inovação legislativa teve como motivo de criação a tentativa de ter segurança jurídica nas relações entre o trabalhador e o empregador dos populares autônomos que eram contratados para suprir necessidades eventuais das empresas sem qualquer garantia formal de direitos, agora essa nova modalidade de contratação trouxe a segurança necessária a ambas as partes do contrato.
 
Além da CLT o trabalho intermitente está regulamentado pela portaria MTB 349/2018 do extinto Ministério do Trabalho hoje incorporado em grande parte ao Ministério da Economia, contudo existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tramitando no STF questionando essa nova modalidade de contrato, a ADI 5829 proposta pela FENATTEL – Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações e Operadores de Mesa Telefônica, ação esta que aguarda julgamento no STF, contudo o Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu a legalidade da nova modalidade de contratação no acórdão da 4a turma no processo 010454-06.2018.5.03.0097.
 
Precisamos de uma definição mais rápida da constitucionalidade ou não dessa nova modalidade para que a mesma possa ser implementada com mais segurança e informação tanto para empregadores e empregados.