Não à PEC 06 - Não è Reforma da Previdência!

27/03/2019

Por: Serjão Pinheiro.
Eu tenho buscado entender a Seguridade Social que abrange: a assistência universal, a saúde popular e a previdência pública e solidária. 
 
Assisto às palestras, aos debates, audiências - no local e através da mídia. 
 
Leio jornais, livros, cartazes, revistas, panfletos. 
 
Não tenho a menor dúvida em afirmar: a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 06/2019 - a chamada “reforma da previdência” é uma mentira. 
É a destruição de um sistema exitoso que atende há século fundamentalmente aos mais carentes. 
 
Um golpe da ganância do mercado econômico-financeiro para acabar com a previdência pública sob o beneplácito lastimável do governo. 
 
O objetivo é trazer conceitos individualistas ao sistema e a capitalização dos recursos. 
 
Tal complexo foi implantado no Chile em 1981 em plena ditadura de Augusto Pinochet. Copiado por trinta (30) países, dezoito (18) dos quais retornaram ao método antigo - pelos resultados terríveis provocados, provando que a capitalização nunca devolve o que promete. No Chile após a implantação desse processo, os índices de suicídios de idosos recrudesceram, sendo hoje um devastador problema de saúde e desarmonia social. 
 
O adulto classe média de ontem no Chile é hoje o idoso pobre.
 
A proposta é mais nefasta ao conjunto dos trabalhadores públicos e privados do que a PEC – 287/2016, que foi derrubada pela mobilização da sociedade civil organizada. 
 
Seus autores transmudaram-se em algozes – verdadeiros carrascos do povo brasileiro – notadamente sobre o segmento pobre e miserável - em seu conteúdo, dimensão e propósito.
 
Aprendi desde tenra idade que quando se reforma alguma coisa busca-se ampliar. Otimizar. Dar melhores ares. Boa aparência.  Enfim, muda-se positivamente algo que existia. 
 
No caso da apelidada “reforma da previdência”, não. 
 
A bem da verdade, trata-se de uma monstruosa deformação.
 
O objetivo é a extinção pura e simples, na forma legal e na prática da Previdência Social. Há várias décadas mantida pelos esforços maiores dos trabalhadores e da sociedade como um todo. Considerando-se o custeio direto e indireto via os mais variados tributos.
 
Destaque-se que a previdência é um patrimônio social.  O atual modelo tem por supedâneo a solidariedade e universalidade, princípios constitucionais pétreos cuidadosamente garantidos pelo constituinte originário, que atende hoje mais de cem (100) milhões de pessoas.
 
É de bom alvitre registrar que, em mais de setenta (70%) por cento dos municípios, o volume de recursos dos benefícios da Seguridade Social supera o valor repassado pelo governo federal.
 
Um ponto negativo nessa luta é que hoje cinquenta e dois (52%) por cento dos parlamentares federais são empresários ávidos pela “reforma”.
A proposta é massificada na mídia em razão das verbas publicitárias.
 
Chega de cassar direitos. Chega de penalizações sobre a massa populacional.
 
O povo não aguenta mais novos tributos ou a elevação dos vigentes. 
 
Estabelecer “contribuição extraordinária” para a previdência à base de 22% é confisco puro.
 
A “reforma” é unicamente baseada no sofisma denominado de déficit previdenciário. 
 
Déficit exaustivamente desmentido referentemente às suas formas de cálculos e financiamento do sistema pelos mais variados especialistas na área universitária, auditores fiscais, advogados, parlamentares, professores, sindicalistas entre outros interessados importantes e de conclusões responsáveis sobre o tema. 
O governo deliberadamente fala em rombo. Mas, não apresenta os cálculos atuariais – essa falta irresponsável impede o aprofundamento do debate por parte da sociedade e obrigatoriamente do Congresso Nacional, em cuja Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,  da Câmara dos Deputados tramita a malfada proposta. 
 
Isso vem a provar,  que o governo quer um debate cego sobre tão gravíssimo tema.
 
Por outro lado, o governo nada diz sobre a renúncia fiscal extraída do caixa da Previdência Social. 
 
Não trata sobre o padrão previdenciário no Brasil que foi criado sob o suporte tripartite de sustento - Empregado, Empregador e o Estado. 
 
O déficit reside precipuamente na parte que cabe ao Estado contribuir. Estado bem entendido como: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 
 
Outrossim, são escondidos do cálculo dos recursos arrecadados: a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS e a Contribuição sobre o Lucro das Empresas – CSL, a título de exemplos. 
 
A Desvinculação de Recursos da União – DRU - promove perdas bilionárias para o cômputo previdenciário. 
É preciso que a população reaja. 
 
É imprescindível denunciar a cada dia as desonerações, isenções, renúncias e imunidades direcionadas permanentemente aos devedores amigos do rei. 
Esses fatores não entram nos cálculos atuariais governamentais. Por quê? Porque o intuito é o fim da Previdência Pública.
 
Os pobres são atingidos ferozmente como de praxe nas sucessivas “reformas” havidas e na atual.  
 
Caso houvesse déficit, esse estaria caindo em razão das mudanças ocorridas – basta lembrar – o Fator Previdenciário e a Fórmula 85/95 progressiva para retardar as aposentadorias – Mudanças no Regime Próprio - parte sobre o teto do INSS hoje no valor de R$ 5.839, 45 e parte como “capitalização” via Funpresp. 
Nessas deformações são sempre definidas novas regras sobre os benefícios, impondo novas carências e novos requisitos para obtê-los e na atual o Benefício de Prestação Continuada BPC, que garante um salário mínimo aos idosos e deficientes, cai para quatrocentos (400) reais – seria cômico caso não fosse demasiadamente trágico. 
 
A “reforma da previdência” não é contra o trabalhador é contra a sociedade. 
 
Os abutres do mercado querem a eliminação da previdência como a conhecemos – as deformações visam unicamente a exclusão.
 
O governo joga as categorias umas contra as outras. 
 
Cria a guerra entre o Regime Geral de Previdência e o Regime Próprio. 
 
Nesse aspecto, entra a questão ligada aos policiais – que em momento algum reivindicam privilégios. 
 
As entidades classistas dos policiais  brasileiros consideram que as polícias por suas especificidades sejam tratadas por regra de aposentadoria diferenciada. Respeitando-se o princípio constitucional da Isonomia que visa tratar com igualdade os iguais e desigualmente os desiguais à medida de suas desigualdades.
A sociedade brasileira não pode ficar a mercê de uma segurança pública que entre outras dificuldades seja composta por policiais envelhecidos.
 
O risco de morte na atividade policial é permanente. É considerado o ofício mais estressante, de acordo com os mais variados estudos. 
 
O mister policial é o primeiro bastião em que a sociedade tem alicerçado o Estado Democrático de Direito. Policial envelhecido X bandido jovem é um risco que o nosso povo não precisa correr ainda mais.
 
O policial ao sair às ruas para defender os cidadãos precisa ter em sua retaguarda garantidas regras previdenciárias que atendam à natureza do serviço prestado e a sua família para que esta não fique ao desamparo financeiro quando de sua morte natural ou em atividade.
 
Policiais no Brasil não recebem horas extra, adicional noturno, periculosidade e insalubridade. Não possuem direito de greve. Contribuem para a previdência mesmo após aposentados até morrerem e trabalham em regime de dedicação exclusiva.
 
A regra de transição praticamente acaba.
 
A desconstitucionalização da previdência, levando o tema a ser tratado em sede de lei orgânica será um fator de permanente quebra de contrato – gerando um estado de insegurança jurídica caótico que trará desajustes no já falido sistema de segurança pública nacional.
 
É mister, que o povo compreenda que os banqueiros e as agências nacionais e transnacionais estão com os olhos grandes na previdência privada.  
Essa nunca honrou a contento os contratos. 
 
Para onde foram os mais variados montepios, capemis, aplubes, Delfins etc. 
 
É preciso dizer alto e em bom tom que a cada ano são alocados em torno de 500 bilhões de reais para pagamentos de juros da chamada Dívida Pública, junção das dívidas interna e externa. 
 
O rombo nas contas públicas está no sistema da dívida, e não na previdência social.
 
É preciso fazer uma reforma tributária consequente e justa que combata eficazmente o déficit fiscal.
 
Grande parte dessa vultuosa soma é direcionada a banqueiros privados cuja ambição ilimitada provoca a agiotagem com juros perversos e impagáveis. 
Urge que os Movimentos Sociais saiam às ruas junto com o povo. 
 
A “reforma da previdência” precisa se retirada do Congresso Nacional. 
 
Por fim, mesmo que o país estivesse num bom momento político-econômico-ético essa reforma seria imoral, ilegítima, inconsequente. 
 
O que dirá numa situação completamente adversa a qual vivenciamos.
 
A SOCIEDADE PRECISA DEFENDER O SERVIÇO E A PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
 
CHEGA DE MENTIRAS E DE PRIVILÉGIOS PARA BANCOS. 
 
AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL – PARA QUE PAREM DE ATACAR OS DIREITOS SOCIAIS.  
 
É PRECISO REAÇÃO FORTE! 
 
NÃO À PEC 06. 
RETIRADA, JÁ!