Advogado fala sobre direitos tributários, arrecadação fiscal e burocracia

24/08/2016

Por: José Pinto Junior
Foto: Tiago Rebolo
A reforma tributária está sempre emperrando o desenvolvimento do país. Porque está reforma não acontece?
A questão da reforma tributária sempre foi um grande problema no contexto político, porque nós precisamos urgentemente rever as leis tributárias no nosso sistema que é considerado caótico e injusto. De modo que os legisladores têm que fazer esse dever de casa e colocar na pauta do dia as mudanças necessárias pra que o país possa crescer economicamente e socialmente. E talvez um dos maiores problemas que envolvam a reforma, seja de fato a complexidade que envolve o imposto do estado, chamado ICMS. Porque as reformas que estariam sendo desenhadas e os projetos transformariam o ICMS em um imposto federal e os governadores não tem essa vontade política. De modo então que alguns modelos que caminham vão encontrar essa natural dificuldade.
 
Quando o sr. falou que é o sistema é caótico e injusto, me veio à cabeça quem por exemplo no Brasil as pessoas que ganham pouco são muito tributadas e isso é uma forma de injustiça que provoca esse caos. 
O Brasil é um país que tem como matriz tributária onerar o consumo pela própria característica econômica e quando acontece isso você acaba não sendo tão justo, porque o imposto que é embutido no preço da compra, tanto faz uma pessoa de alta ou baixa renda adquirir. Principalmente um produto essencial, de cesta básica, o imposto embutido ali será ao meio. Portanto, não haverá diferenciação entre eles. Isso é um sistema injusto. Mas também temos outros problemas a serem analisados, e um deles é a complexidade nas leis no que se recebe nas obrigações, que chamamos de instrumentais, aqueles que a empresa tem que dever de apresentar formulários, declarações para o fisco. 
 
O avanço tecnológico está contribuindo com a diminuição dessa gigantesca burocracia?
De uma certa forma sim, hoje você se encontra os fiscos já todos moldados dentro de uma tecnologia razoável. Eu sempre dou o exemplo da Receita Federal, extremamente tecnológica, rápida. Hoje ela tem a capacidade de processamento dados infinitos, cruzamentos do interesse fiscal. Não vou dizer que ela eliminou a burocracia, porque na verdade a burocracia vai além da eficiência de arrecadar, é o excesso de leis criando obrigações. Mesmo digitalmente existem burocracias que saíram do do papel e foram para o mundo digital. 
 
Uma das polêmicas que se cria é quando se fala na reforma tributária, exatamente os interesses dos estados mais industrializados, como São Paulo e um menos industrializados como o Rio Grande do Norte. Então onde vai cobrar o ICMS, no destino ou na origem? 
A emenda 87 da constituição deu um grande salto pra tentar equalizar isso, principalmente no comércio eletrônico, porque existe o estado de origem e o de destino. Os estados do Nordeste as suas características são ser estados destinos por causa da baixa intensidade de industrialização então praticamente tudo que a gente consome por último ano faturado vem de São Paulo ou do centro Sul e hoje o comércio migra para as lojas virtuais fortemente. O que acontecia no modelo anterior? Você comprava um refrigerador numa loja virtual, ali gerava um ICMS pra o estado de origem. É como se a pessoa tivesse indo lá comprar, imposto interno e chegar o refrigerador no Rio Grande do Norte e o estado não arrecadar nenhum centavo de ICMS, mas com a emenda 87 isso vai valer.