Projeto garante redução das passagens e cria mecanismos de transparência

26/06/2013

Por: Agência Senado

O projeto que permite a redução de passagens de ônibus urbanos e metropolitanos, pela isenção de impostos e contribuições, foi aprovado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Antes de retornar à Câmara dos Deputados, o PLC 310/2009 deverá passar por mais um turno de votação no colegiado, no dia 2 de julho.

O relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), previu uma redução de até 15% nas tarifas com as novas regras e anunciou o acolhimento, em seu substitutivo, de emendas dos senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que tornam mais transparente o cálculo das passagens, para facilitar o controle pela sociedade.

Concessionárias que operam em cidades com mais 500 mil habitantes terão de se sujeitar a auditoria externa independente que auxiliará na elaboração do laudo que servirá de base para a definição do valor das tarifas. Esse documento ficará disponível na internet.

O substitutivo de Lindbergh garante a qualquer cidadão a verificação das informações detidas pelas empresas de transporte coletivo, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), já que elas são concessionárias de serviço público.

Muitas dessas exigências, como a elaboração de laudos e planilhas detalhadas de custos, serão aplicadas mesmo às empresas que não aderirem ao Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup).

Por sugestão do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a nova lei prevê a elaboração de uma planilha nacional de referência de custos das tarifas, para evitar oscilações que prejudicam o usuário.

Acatando emenda do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o relator incluiu um dispositivo determinando a conversão em desconto de tarifa de todos os benefícios tributários concedidos às empresas.

Desonerações

O projeto concede diversos benefícios fiscais em nível federal, alguns deles já previstos em duas medidas provisórias – MPs 612/2013 e 617/2013 –, condicionados à implantação do bilhete único. Substitutivo apresentado por Lindbergh amplia esses benefícios e condiciona o regime tributário à adesão de estados e municípios, que deverão zerar as alíquotas do ICMS e do ISS das empresas de transporte, as quais terão de repassar os incentivos às tarifas.

O projeto reduz a zero o PIS/Pasep e a Cofins das passagens, o que já é previsto na MP 617/2013. Também propõe zerar a Cide-Combustíveis na aquisição de óleo diesel para abastecer os veículos de transporte coletivo, providência já implementada pelo Decreto 7.764/2012.

As novidades estão na contribuição patronal à seguridade social, que seria reduzida de 2% para 0,5% do faturamento bruto, e no PIS/Pasep e na Cofins na aquisição de insumos relativos a operação dos serviços de transporte – óleo diesel, energia elétrica e bens de capital – que seriam zerados.

Outra novidade é a inclusão de barcas, veículos leves sobre trilhos (VLT) e de monotrilhos entre os chamados "modais" de transportes incentivados. O projeto original citava apenas ônibus, micro-ônibus, metrô, trem metropolitano e trólebus.

Mas Lindbergh observou que o projeto deverá causar impacto também sobre a qualidade do transporte coletivo, com a exigência de licitação, a criação de conselhos municipais e implantação de bilhete único ou serviço integrado.

Questionamentos

O substitutivo de Lindbergh foi alvo de questionamentos por parte do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que manifestou receio de que ele venha a ser simplesmente vetado por vícios formais. Entre os problemas citados por Dornelles está a exigência de que os municípios interessados em aderir ao Reitup reduzam a zero as alíquotas do ISS incidente sobre as tarifas, que esbarraria na lei complementar do imposto (LC 116/2003), que estabelece 2% como alíquota mínima a ser praticada.

Também no caso do ICMS, como advertiu Dornelles, a isenção de óleo diesel, chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar teria de ser aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cujas decisões devem ter apoio unânime de todos os secretários de Fazenda dos estados.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) insistiu na aprovação de emenda de sua autoria que prevê a possibilidade de o município aderir ao Reitup mesmo que o estado não o faça. A emenda havia sido acolhida por Lindbergh, que voltou atrás depois de o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) afirmar que a mudança "quebraria a filosofia do projeto": a participação dos três entes federados na questão – União, estados e municípios.

Para resolver todas as pendências, a pauta da CAE no dia 2 de julho será integralmente dedicada ao exame da redação final do projeto, como anunciou o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que presidiu a reunião desta terça-feira.

Fonte: Agência Senado