OAB/RN emite Nota de Esclarecimento sobre a polêmica de abate de jumentos

11/07/2014


A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vem a público esclarecer, através da Comissão de Meio Ambiente da Seccional Potiguar e da Subseccional Mossoró, que no contexto da polêmica envolvendo a prática de abate de jumentos em Apodi e Felipe Guerra, a prática de abate não encontra amparo suficiente para sua manutenção. Segue a íntegra da Nota de Esclarecimento:

 

NOTA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte vem informar que sua atuação, através da Comissão de Meio Ambiente da Seccional RN e da Subseccional Mossoró, no contexto da polêmica envolvendo a prática de abate de jumentos (asininos) em Apodi e Felipe Guerra (motivada a partir de iniciativa de promotor de justiça em atuação naquele município), vem, com amparo na Lei Federal 8.906/94, sendo pautada no respeito à ordem jurídica em vigor e aos direitos fundamentais envolvidos (meio ambiente, saúde e segurança).

Para tanto, suas Comissões de Meio Ambiente, através de suas respectivas presidentes Marise Duarte e Vânia Diógenes, vêm apresentando publicamente o entendimento institucional de que a prática de abate não encontra amparo suficiente para sua manutenção, especialmente em razão de: a) inexistência de abatedouros apropriados e devidamente autorizados na região para o abate daquela espécie animal; b) inexistência de inspeção sanitária dos animais envolvidos por parte do órgão de fiscalização agropecuária do Estado; c) inexistência de comprovação de que os abates já realizados ocorreram sem que fossem os animais submetidos à crueldade (expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988); d) comprovação que, dentre os animais errantes na BR 304, os caprinos se colocam em primeiro lugar (50,7%), os ovinos em segundo (19,5%), e os asininos em terceiro (14,0%), seguidos dos animais silvestres (7,2%), dos bovinos (5,3%) e dos equinos (3,3%) (LOPES, K.R.F, 2013); razão pela qual não se justifica o tratamento diferenciado e desarrazoado àquela espécie animal.

Desse modo, em que pese a disposição da OAB/RN em colaborar com o problema referente à segurança nas estradas do Estado do Rio Grande do Norte, considera que não pode a prática de abate de jumentos ser mantida nesse Estado sem que sejam sanadas todas as citadas omissões. Em razão dessas especiais razões, a OAB/RN se manifesta contrariamente às acusações feitas pelo aludido promotor de justiça quanto ao posicionamento sobre a matéria, por ocasião do Programa Balanço Geral – RN, veiculado pela TV Tropical, no dia 3 de julho passado; acusações que não se coadunam com a respeitabilidade e cordialidade que unem a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Estado do RN.

Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB/RN