Entrevista - Valério Mesquita

15/11/2013

Por: José Pinto Júnior
Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valério Mesquita é escritor prolífico, ex-prefeito de Macaíba, ex-deputado estadual e prestigiado tanto politicamente como no universo cultural. Em entrevista ao jornalista José Pinto Júnior para o programa Conexão Potiguar, da Band, ele falou sobre os mecanismos do TCE, suas particularidades e dificuldades. Confira: 
 
Qual a função do TCE? 
 
A função constitucional do TCE/RN é o controle externo. Pela constituição, é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Nós exercemos o controle externo da parte orçamentária e fiscalizadora e a parte contábil de todos esses segmentos. Prestamos esse serviço junto às prefeituras, às câmaras municipais, ao Governo do Estado, os órgãos da administração direta e indireta. Toda fiscalização do controle informático do TCU.
 
Depois da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as prefeituras e os órgãos de despesa têm mais cuidados com os trâmites legais e burocráticos das contas públicas? 
 
Cuidado e controle. Porque a LRF estabeleceu limites, fronteiras, para os gasto do município que antigamente eram de uma forma desordenada. Hoje, não. Existe um limite prudencial para que as prefeituras, o governo do estado, todos os órgãos juridicionados façam seus gastos, aplique seus recursos, mas dentro de seus limites. A LRF foi um dos grandes benefícios trazidos para o controle das contas públicas.
 
Qual seria a sua sugestão para o gestor bem intencionado, que não quer ter problemas com as contas do município e com seu próprio nome no futuro? Quais os contatos fundamentais para esse gestor?
 
Primeiro: planejamento. Até o próprio TCE tem o seu planejamento estratégico e se rege por esse planejamento. Todas as nossas ações são retiradas do planejamento estratégico. Então, recomendo aos gestores a planejarem suas gestões. Esse é o conselho básico e fundamental que eu posso dar aos senhores prefeitos. E a aplicação honesta, correta, dos recursos. Porque o Tribunal não é só para punir, mas é também para ensinar. Daí o braço pedagógico do Tribunal: ter a escola de contas.
 
O que é e como funciona a escola de contas?
 
A escola de contas, que completou agora sete anos de existência, presta um grande serviço não só aos funcionários do Tribunal, treinando os técnicos, para ensinarem aos gestores, aos auxiliares das prefeituras, das câmaras municipais, como devem atuar dentro das suas atividades específicas.
Então, a escola de contas atende a todo o RN. Ela faz reuniões, seminários de prefeitos das regiões do Seridó, no Oeste, no Mato-Grande e age de forma planejada. Esse trabalho é de grande valia. Não adianta só punir, mas também ensinar para errar menos. Ninguém é infalível, mas pode errar menos, planejar suas gestões, a prestar suas contas de forma correta sem problema de ser multado, de ter que devolver dinheiro ao erário. O TCE não se sente satisfeito em aplicar essas sanções. Nós queremos que o gestor administre bem os seus municípios, as suas secretarias, as economias mistas, as fundações, etc. Notícias de prefeitos que perdem direito aos cargos e candidatura ou que têm que devolver dinheiro ainda são muito comuns nos noticiários locais... Infelizmente, nós temos esse desprazer de semanalmente ter que aplicar essas sanções. Quando não é a devolução ao erário (que é o mais lastimável), a perda de prazos (advirto ao gestor que nunca perca os prazos da prestação de contas ao tribunal). Eles sabem, porque os seus auxiliares e também os escritórios de contabilidade, que são contratados pelas prefeituras, sabem porque prestam esses escritórios antigos que prestam serviço ao serviço público em geral. E evitar multas, porque multas são aplicadas de acordo com a lei orgânica do tribunal, de acordo com o regimento, tudo embasado na lei complementar. 
 
O programa de inspeção anual dos municípios junto ao Governo do Estado está programado para quando?
 
Já iniciamos dois tipos de inspeção. A primeira por solicitação do Ministério Público junto ao Tribunal, que é constituído se sete procuradores, como também o plenário do tribunal é constituído de sete conselheiros. O MP solicitou uma inspeção extraordinária nas contas públicas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2010, de janeiro a dezembro. Essa inspeção tem como relator o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves. Já está em pleno andamento e até o segundo semestre deverá colher todos os resultados, submetê-los ao corpo instrutivo, ao MP e depois ao próprio relator, que vai emitir o seu julgamento. A outra inspeção é através da Primeira Câmara de Contas, que reúne três conselheiros sob a presidência do conselheiro Alcimar Torquato, que é o nosso decano, o conselheiro mais antigo. Então, essa câmara inspeciona e também julga os processos dos municípios do RN, prefeituras e câmaras municipais. Ela tem um cronograma anual que vai primeiro e segundo semestre em diversos municípios do Estado. A opção tomada pela Primeira Câmara do tribunal esse ano foi para aqueles municípios mais problemáticos, os municípios mais reincidentes, que têm problemas nas suas prestações de contas, que desobedecem aos prazos. Então, esses foram os municípios escolhidos para serem os inspecionados. Esse é o critério que foi mais escolhido pelos conselheiros que pertencem à Primeira Câmara. Ela já está em execução em diversos municípios. Pode ser na região do Oeste, na do Seridó, Agreste, etc. Não há sorteio, o critério é esse. 
 
O Tribunal enfrenta problema de acúmulo de processos, ou a demanda está de acordo com a quantidade de conselheiros? 
 
O Tribunal não nega que exista acúmulo de processos. Na verdade, isso acontece em qualquer tribunal e é o grande desafio que eu estou enfrentado, é o grande gargalo do Tribunal. Agora, para isso, estou contando com o apoio dos meus colegas conselheiros e do MP junto e estabelecemos uma correição. 
 
O que é essa correição?
 
Ela está sendo presidida e coordenada pela corregedora do TCE, a conselheira Maria Délia Sales, a ex-presidente a qual substitui. Ela montou uma comissão que tem percorrido os demais órgãos do TCE, onde existem os acúmulos dos processos, processos de pessoal, que são os processos de aposentadoria, de pensão e nomeação. A correição já passou por esse departamento de pessoal e já fez seu levantamento e depois foi pro DAE, que é o cartório do Tribunal, onde os processos vão para citar os gestores (lá também tem acúmulo de processos), já passou por lá, já fez o levantamento com as sugestões para haver a “desova” dessa quantidade de processos. Já estamos indo agora para a DAD, que é o órgão da administração direta do Estado. São os processos de todas as secretarias do estado, do governo, as licitações, que estão acumuladas lá. Estamos indo para lá agora para fazer o levantamento e equacionar o número de processos através de súmula, de julgar processos que tenham a mesma destinação, o mesmo tema. Cem, duzentos, trezentos processos e nós, por um voto só, tirarmos esses processos de pauta para acolhermos, então, a grande demanda diária, que continua chegando. A entrada de processos é maior que a saída. Esse é o maior desafio aos atuais, a todos nós. Para concomitantemente nós julgarmos processos da gestão atual os das gestões passadas para poder pelo menos equilibrar essa sistemática de processos. Tudo dentro do planejamento estratégico, que é uma espécie de bíblia do TCE.
 
Esse acúmulo de processos não se deve ao excesso de burocracia que as instituições públicas têm de um mesmo processo passar por vários trâmites? Não existe uma forma mais ágil?
 
Ao longo do tempo, o TCE padeceu, como a maioria dos órgãos, de pessoal técnico. Inclusive, de algumas gestões para cá, foi estancado o problema de colocar funcionário à disposição do TCE. O TCE/RN é um órgão enxuto que tem pouco mais de 400 funcionários para uma demanda imensa de processos. Nós só aceitamos agora pessoal devidamente concursado.
 
Existe algum projeto para abertura de concurso?
 
Nós já estamos preenchendo. 25 concursados já foram chamados. E minha intenção é chamar mais a partir do segundo semestre, porque aperfeiçoa os resultados do TCE, melhora a qualidade para os julgados do tribunal, o funcionário técnico. Esse é um dos enfrentamentos que estamos tendo e trabalhando para vencer. 

Fonte: Potiguar Notícias