Evandro Borges

01/11/2019
 
Desafios para os servidores públicos e para a sociedade
 
A constituição de 1988 tem sido um marco vigoroso para construção democrática, pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, com mais de trinta anos da promulgação, de fato uma constituição cidadã, que inseriu direitos sociais, modificou  a estrutura administrativa do Estado, com muitas reformas e alterações pela sua flexibilidade, enfrentando muitos percalços, as vezes até ameaçada, abriu caminho para a democracia representativa e participativa.
 
O ingresso no serviço público estabeleceu a constituição que se dá através de concurso público, que às vezes alguns entes federativos teimam em não realizar, favorecendo as contratações por tempo determinado ou do crescente espaço para os cargos de confiança, muitas vezes, os ocupantes sem preparo ou habilitação para exercê-los com prejuízos administrativos e para os usuários do serviço público.
 
Na sua maioria os servidores públicos recebem remunerações abaixo da qualificação e das responsabilidades que exercem, obviamente, excluídos as carreiras de Estado, para obterem um piso da categoria, um plano de carreira, uma data base, que garanta anualmente reajustes periódicos a dificuldade é imensa, sempre exigindo muita mobilização e  atuação militante para se alcançar algum êxito.
 
A profissionalização para a carreira e capacitação  permanente falta uma política adequada e sistemática, em que pese a existência das Escolas de Governo, mas, sem política e programa próprio, ficando a mercê de iniciativas pontuais e temporárias, não há incentivo, e cada vez mais fiscalizado, e nas administrações públicas municipais o conselho de administração e remuneração de pessoal previsto no caput do Art. 39 da Constituição da República não são estabelecidos na sua maioria.
 
A estabilidade na relação do serviço público foi um diferencial da Constituição Republicana em relação ao setor privado, exigindo ingresso através de concurso, período probatório de três anos de efetivo serviço, avaliação do servidor, para se obter a estabilidade, mesmo assim, podendo ser exonerado por justa causa, após sindicância ou judicial com direito a ampla defesa e contraditório.
 
Ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal impôs limites para a administração pública nas três esferas de poder, com o dispêndio de despesas com os servidores públicos, as vezes uma verdadeira barreira legal para a discussão de quaisquer reajustes e correções de progressão e promoção em favor dos servidores, causando uma inércia sem fim dos vencimentos, em um verdadeiro congelamento.
 
Agora as notícias correntes em toda a mídia, dos jornalões aos blogs, o Governo Federal que adota o neoliberalismo extremo, em nome da “modernização”, chegou à vez dos servidores públicos, que será proposto o ingresso com a diminuição de remuneração, a flexibilização na entrada do serviço público, e fim da estabilidade dos servidores na administração pública.
 
A proposta ainda não chegou ao Congresso, mas, avaliando pela reforma trabalhista, previdenciária e medidas provisórias anteriormente adotadas, a “modernização”, certamente será no rumo da fragilização dos servidores, apenando os mesmos, que pode trazer medidas nefastas a segurança da administração e dos serviços a serem prestados a população, já denominado de usuários do serviço público, que consiste em toda a população independentemente de classe social, pois todos precisam  do Estado. 
 
O desafio estará posto, exigindo uma permanente mobilização das instituições dos servidores, da sociedade civil, da cidadania, da academia e de todas as personalidades para o enfrentamento em todas as esferas, fazendo o bom debate, convocando os congressistas para se posicionarem de forma clara, sem subterfúgios, para conhecer a modernidade que será posta na ordem do dia.