Evandro Borges
19/02/2019 10h23
O Deputado Estadual Francisco do PT com a sua iniciativa conseguiu aprovou uma audiência pública para discutir a Medida Provisória 871/2019 emanada pelo Presidente da República, quando serão analisados os aspectos negativos junto ao movimento sindical rural e para os agricultores e agricultoras familiares em relação à previdência social, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2019, ás 9h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado.
Os agricultores e agricultoras familiares já contam com uma trajetória na previdência social, desde quando foi implantada no período autoritário, com direito apenas a quatro benefícios, para um membro por família, com base em meio salário mínimo, praticamente excluindo as mulheres, era como o ser humano do campo importasse a metade do trabalhador urbano.
Com a promulgação do Constituição Federal em 1988, os trabalhadores urbanos e rurais passaram a ter tratamento igual, assegurando todos os benefícios previdenciários e o pagamento do salário mínimo, que em tese garante as condições de dignidade humana, um dos postulados da República, que efetivamente foram pagos a partir de 1991, após uma enxurrada de ações judiciais.
A medida provisória 871 de janeiro deste ano, do início do Governo Bolsonaro, em nome de se investigar falcatruas, ainda sem regulamentações alterou a sistemática que vinha em vigor, afastando completamente os sindicatos e obrigando cadastros dos segurados especiais, que no caso são agricultores, pescadores e artesãs, ainda na vulnerabilidade social.
O cadastro permanente instituído pela medida provisória obrigam os segurados especiais, durante os primeiros seis meses de cada ano, virem se apresentar perante uma instituição de governo e comprovar a sua situação de segurado especial, tornando impossível este comparecimento, pela evidente falta de estrutura governamental, por falta de servidores e serviços a serem prestados.
O sistema da EMATER não tem as mínimas condições, sendo atualmente, seus escritórios nas municipalidades dependentes dos Municípios, até para a manutenção de funcionamento, com pagamento de água, energia, e internet, alguns com apenas um técnico, que sequer consegue dar uma assistência técnica digna a agricultura familiar nas culturas desenvolvidas, sem fazer efetivamente a assistência e extensão rural.
Veja o caso de Municípios com uma população rural robusta como são exemplos na Região Metropolitana de Natal, de Ceará Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibú e outros Municípios do porte de Mossoró, Apodi, João Câmara e de tantos outros, ficaram inviável para levar no mínimo quinze mil agricultores e agricultoras familiares ao órgão de governo durante os primeiros seis meses.
Pode-se indagar a quem interessa possa a desarticulação dos agricultores e agriculturas familiares, de desarticular seus sindicatos que construíram uma História em defesa da categoria profissional? Assim a audiência pública articulada pela Assembleia Legislativa com a iniciativa do Deputado Francisco do PT merece o respeito de todos os segmentos sociais, e seus debates devem servir para os ajustes necessários para não fragilizar ainda mais o tecido social brasileiro.
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