Prof. Aderson Freitas Barros
30/09/2015 10h02
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa no dia 23 de setembro uma série de medidas para fazer frente à crise econômica e ao déficit financeiro estadual provocado pela frustração de receitas, hoje estimado em R$ 487 milhões.
O projeto de lei prevê um incremento de recursos na ordem de R$ 230 milhões, a partir da ordenação fiscal, segundo esclarecimento do governador Robinson Faria.
“Nosso objetivo é manter a economia do Estado de pé, com salários em dia e fornecedores pagos. Se nada fosse feito agora, o Estado iria simplesmente parar de funcionar. Essa foi uma saída técnica, diante desta crise que já nos custou a frustração de quase meio bilhão de reais de receita. O momento é de união, porque se o Estado parar, a economia do Rio Grande do Norte será gravemente atingida”, afirmou o governador, ressaltando que a adequação fiscal tem sido adotada em todo o país.
As medidas de recuperação financeira apresentadas na Assembleia podem dar um fôlego maior ao estado, como também aos municípios potiguares que são partes interessadas na distribuição da arrecadação do ICMS através do Fundo de Participação dos Municípios.
As medidas de organização financeira apresentadas seguem as diretrizes definidas em reuniões do CONFAZ (conselho fiscal dos Estados), e estão sendo adotadas em diversos estados brasileiros, para incrementar as arrecadações estaduais sem prejuízos à competitividade econômica.
As medidas de enfrentamento à crise dizem respeito à alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que hoje é de 3% – a menor do país, com a proposta é que seja praticado um ITCD progressivo, com alíquota mínima de 4% (para operações de até R$ 1 milhão) e máxima de 8% (para valores acima de R$ 3 milhões), seguindo o padrão que vai ser adotado em quase todo o país.
Para as transações entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões a alíquota praticada deve ser de 6%. Esta mudança deve injetar em um ano R$ 12 milhões nos cofres estaduais.
Ao que se refere à alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina e álcool combustível, passando de 25% para 27%. O combustível é hoje o principal item de arrecadação no RN, e esse reajuste deverá gerar um incremento anual de receita da ordem de R$ 60 milhões.
O mesmo raciocínio deve acontecer com o ICMS sobre os serviços de comunicação, que passará de 26% para 28%, com previsão de receita de R$ 28,4 milhões.
Como também, será realizada alteração da alíquota básica do ICMS no RN de 17% para 18%. Essa alteração refletirá em aumento de receita estimado em R$ 129,6 milhões, tornando-se a maior fonte de receitas dessa ordenação fiscal.
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